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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20151310046389APC - (0004517-06.2015.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

916605

Data de Julgamento:

27/01/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC.

2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora.

3. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a discussão da matéria em sede de apelação.

4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC.
	2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora.
	3. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a discussão da matéria em sede de apelação.
	4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 916605, 20151310046389APC, Relator: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 2/2/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC.
	2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora.
	3. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a discussão da matéria em sede de apelação.
	4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 916605, 20151310046389APC, Relator: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 2/2/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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