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Classe do Processo:
20150510100804RSE - (0010005-75.2015.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
915242
Data de Julgamento:
21/01/2016
Órgão Julgador:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator:
SOUZA E AVILA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. FATOS PRATICADOS PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
Não se caracteriza o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006 se os fatos ocorreram entre irmão e irmã que não residem na mesma casa e entre os quais não há relação de vulnerabilidade ou subordinação. Competência do Juízo comum.
Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. FATOS PRATICADOS PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Não se caracteriza o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006 se os fatos ocorreram entre irmão e irmã que não residem na mesma casa e entre os quais não há relação de vulnerabilidade ou subordinação. Competência do Juízo comum. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (Acórdão 915242, 20150510100804RSE, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/1/2016, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. FATOS PRATICADOS PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
Não se caracteriza o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006 se os fatos ocorreram entre irmão e irmã que não residem na mesma casa e entre os quais não há relação de vulnerabilidade ou subordinação. Competência do Juízo comum.
Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
(
Acórdão 915242
, 20150510100804RSE, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/1/2016, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. FATOS PRATICADOS PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Não se caracteriza o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006 se os fatos ocorreram entre irmão e irmã que não residem na mesma casa e entre os quais não há relação de vulnerabilidade ou subordinação. Competência do Juízo comum. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (Acórdão 915242, 20150510100804RSE, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/1/2016, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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