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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130310075995APC - (0007454-02.2013.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

914989

Data de Julgamento:

02/12/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. SÚMULA 240. STJ. INAPLICABILIDADE.

1. É inviável a suspensão do processo de execução de título extra judicial antes de aperfeiçoada a relação processual através da citação válida do réu.

2. Extingue-se o feito por abandono se este permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor, somada à exigência de intimação da parte, pessoalmente ou por carta registrada, para que impulsione a demanda em 48 horas.

3. A intimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a fim de oportunizar ao causídico a supressão da falha indicada praticando o ato de sua alçada.

4. Impõe-se a cassação da sentença, quando não configurada a inércia da parte, pela inexistência de intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

5. Não se aplica ao caso concreto a súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, quando não aperfeiçoada a relação processual.

6. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ
Intimação pessoal da parte e intimação do advogado pelo Diário de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. SÚMULA 240. STJ. INAPLICABILIDADE. 
	1. É inviável a suspensão do processo de execução de título extra judicial antes de aperfeiçoada a relação processual através da citação válida do réu.
	2. Extingue-se o feito por abandono se este permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor, somada à exigência de intimação da parte, pessoalmente ou por carta registrada, para que impulsione a demanda em 48 horas.
	3. A intimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a fim de oportunizar ao causídico a supressão da falha indicada praticando o ato de sua alçada.
	4. Impõe-se a cassação da sentença, quando não configurada a inércia da parte, pela inexistência de intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
	5. Não se aplica ao caso concreto a súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, quando não aperfeiçoada a relação processual.
	6. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 914989, 20130310075995APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. SÚMULA 240. STJ. INAPLICABILIDADE. 
	1. É inviável a suspensão do processo de execução de título extra judicial antes de aperfeiçoada a relação processual através da citação válida do réu.
	2. Extingue-se o feito por abandono se este permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor, somada à exigência de intimação da parte, pessoalmente ou por carta registrada, para que impulsione a demanda em 48 horas.
	3. A intimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a fim de oportunizar ao causídico a supressão da falha indicada praticando o ato de sua alçada.
	4. Impõe-se a cassação da sentença, quando não configurada a inércia da parte, pela inexistência de intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
	5. Não se aplica ao caso concreto a súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, quando não aperfeiçoada a relação processual.
	6. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 914989, 20130310075995APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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