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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150020207054AGI - (0021032-70.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

914789

Data de Julgamento:

02/12/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Relator Designado:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 479

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.

1. Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel.

2. Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e desarrazoada a repentina medida administrativa e extrema que afeta diretamente o direito à moradia de pessoas que aguardam, a regularização ou não da área em litígio.

3. Agravo de instrumento provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A E. 1ª VOGAL

Termos Auxiliares à Pesquisa:

AGEFIS, ABSTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.
	1. Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel.
	2. Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e desarrazoada a repentina medida administrativa e extrema que afeta diretamente o direito à moradia de pessoas que aguardam,  a regularização ou não da área em litígio.
	3. Agravo de instrumento provido.

(Acórdão 914789, 20150020207054AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Relator Designado:MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.: 479)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.
	1. Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel.
	2. Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e desarrazoada a repentina medida administrativa e extrema que afeta diretamente o direito à moradia de pessoas que aguardam,  a regularização ou não da área em litígio.
	3. Agravo de instrumento provido.

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