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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111353413APC - (0032887-26.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

914444

Data de Julgamento:

16/12/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Revisor:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO nº 20.912/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO.

1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade.

2. As pretensões exercidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, definido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.

3. O adicional de insalubridade consiste em uma prestação de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês. Não tendo sido negado o direito ao recebimento dessa verba, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Enunciado nº 85, da Súmula do STJ.

4. Ante a necessidade de realização de perícia técnica, devem os autos retornar à Vara de origem para a produção da prova pretendida.

5. Com o provimento do apelo e consequente cassação da sentença, fica prejudicada a análise do recurso da parte ré.

6. Recurso do autor provido. Recurso do réu prejudicado.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU, UNÂNIME

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO.  JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DECRETO nº 20.912/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO.
	1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade.
	2. As pretensões exercidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, definido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.
	3. O adicional de insalubridade consiste em uma prestação de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês. Não tendo sido negado o direito ao recebimento dessa verba, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Enunciado nº 85, da Súmula do STJ.
	4. Ante a necessidade de realização de perícia técnica, devem os autos retornar à Vara de origem para a produção da prova pretendida.
	5. Com o provimento do apelo e consequente cassação da sentença, fica prejudicada a análise do recurso da parte ré.
	6. Recurso do autor provido. Recurso do réu prejudicado.

(Acórdão 914444, 20140111353413APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 4/2/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO.  JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DECRETO nº 20.912/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO.
	1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade.
	2. As pretensões exercidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, definido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.
	3. O adicional de insalubridade consiste em uma prestação de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês. Não tendo sido negado o direito ao recebimento dessa verba, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Enunciado nº 85, da Súmula do STJ.
	4. Ante a necessidade de realização de perícia técnica, devem os autos retornar à Vara de origem para a produção da prova pretendida.
	5. Com o provimento do apelo e consequente cassação da sentença, fica prejudicada a análise do recurso da parte ré.
	6. Recurso do autor provido. Recurso do réu prejudicado.

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