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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120020159263MSG - (0015980-98.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

914269

Data de Julgamento:

11/12/2015

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR.

1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema.

2. O direito à proteção à vida privada e à intimidade dos servidores deve ceder diante do direito à informação da coletividade que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes. Assim, conforme decidido pela Corte Suprema, "é legitima a publicação, no sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias" (ARE 652.777, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJE 30/06/2015).

3. Segurança denegada.

Decisão:

Segurança denegada. Decisão unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SINDSAÚDE, ATO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE, SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, DIVULGAÇÃO DE DADOS, RENDIMENTOS, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ORDEM DEMOCRÁTICA, CARGO, REMUNERAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO.  REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR.
	1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema.
	2. O direito à proteção à vida privada e à intimidade dos servidores deve ceder diante do direito à informação da coletividade que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes. Assim, conforme decidido pela Corte Suprema, "é legitima a publicação, no sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias" (ARE 652.777, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJE 30/06/2015).
	3. Segurança denegada.
(Acórdão 914269, 20120020159263MSG, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO.  REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR.
	1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema.
	2. O direito à proteção à vida privada e à intimidade dos servidores deve ceder diante do direito à informação da coletividade que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes. Assim, conforme decidido pela Corte Suprema, "é legitima a publicação, no sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias" (ARE 652.777, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJE 30/06/2015).
	3. Segurança denegada.
(Acórdão 914269, 20120020159263MSG, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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