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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140610127339APC - (0012513-25.2014.8.07.0006 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

914112

Data de Julgamento:

16/12/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Revisor:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA. VASECTOMIA. PEDIDO FORMULADO PELA CURADORA. INTERDITO GENITOR DE QUATRO FILHOS. PERICULOSIDADE VINCULADA AO TRANSTORNO MENTAL. SENTENÇA REFORMADA.

1 - O pedido de vasectomia, postulado por curadora do interditado, portador de esquizofrenia que impede a compreensão quanto ao alcance do princípio da paternidade responsável e do dever de prover os quatro filhos, não viola à dignidade humana, pois ao ser interditado, restou judicialmente aferido que não goza de plena capacidade civil.

2 - Não há que se confundir o exercício pleno dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, que gozam de plena capacidade civil, com os mentalmente incapazes, assim declarados, e submetidos a interdição total.

3 - Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ESTERILIZAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, INSANIDADE, PAI, CONSELHO TUTELAR, CRIANÇAS, CURADORIA, DISCERNIMENTO, DOENÇA MENTAL, RISCO AO MENORES, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA.  VASECTOMIA. PEDIDO FORMULADO PELA CURADORA. INTERDITO GENITOR DE QUATRO FILHOS. PERICULOSIDADE VINCULADA AO TRANSTORNO MENTAL. SENTENÇA REFORMADA.
	1 - O pedido de vasectomia, postulado por curadora do interditado, portador de esquizofrenia que impede a compreensão quanto ao alcance do princípio da paternidade responsável e do dever de prover os quatro filhos, não viola à dignidade humana, pois ao ser interditado, restou judicialmente aferido que não goza de plena capacidade civil.
	2 - Não há que se confundir o exercício pleno dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, que gozam de plena capacidade civil, com os mentalmente incapazes, assim declarados, e submetidos a interdição total.
	3 - Deu-se provimento ao recurso.

(Acórdão 914112, 20140610127339APC, Relator: LEILA  ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 22/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA.  VASECTOMIA. PEDIDO FORMULADO PELA CURADORA. INTERDITO GENITOR DE QUATRO FILHOS. PERICULOSIDADE VINCULADA AO TRANSTORNO MENTAL. SENTENÇA REFORMADA.
	1 - O pedido de vasectomia, postulado por curadora do interditado, portador de esquizofrenia que impede a compreensão quanto ao alcance do princípio da paternidade responsável e do dever de prover os quatro filhos, não viola à dignidade humana, pois ao ser interditado, restou judicialmente aferido que não goza de plena capacidade civil.
	2 - Não há que se confundir o exercício pleno dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, que gozam de plena capacidade civil, com os mentalmente incapazes, assim declarados, e submetidos a interdição total.
	3 - Deu-se provimento ao recurso.

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).