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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110535596APC - (0011974-23.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

914008

Data de Julgamento:

16/12/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOÃO EGMONT

Revisor:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2016 . Pág.: 168

Ementa:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo o art. 231 do CPC, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 1.1. Todavia, essa modalidade de citação configura medida excepcional, somente sendo promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu.

2. Diante da ausência de empenho por parte do Juízo em esgotar os meios disponíveis para a localização dos requeridos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital.

3. Na demanda de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional encontra-se regulado no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.1. Transcorrido aquele quinquênio do ajuizamento da ação, mister se faz reconhecer a prescrição.

4. Recurso provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Citação por edital - não esgotamento dos meios necessários para localização do réu - nulidade

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
	1. Segundo o art. 231 do CPC, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 1.1. Todavia, essa modalidade de citação configura medida excepcional, somente sendo promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu.
	2. Diante da ausência de empenho por parte do Juízo em esgotar os meios disponíveis para a localização dos requeridos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital.
	3. Na demanda de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional encontra-se regulado no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.1. Transcorrido aquele quinquênio do ajuizamento da ação, mister se faz reconhecer a prescrição.
	4. Recurso provido.

(Acórdão 914008, 20140110535596APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: LEILA  ARLANCH,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 22/1/2016. Pág.: 168)

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
	1. Segundo o art. 231 do CPC, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 1.1. Todavia, essa modalidade de citação configura medida excepcional, somente sendo promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu.
	2. Diante da ausência de empenho por parte do Juízo em esgotar os meios disponíveis para a localização dos requeridos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital.
	3. Na demanda de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional encontra-se regulado no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.1. Transcorrido aquele quinquênio do ajuizamento da ação, mister se faz reconhecer a prescrição.
	4. Recurso provido.

(Acórdão 914008, 20140110535596APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: LEILA  ARLANCH,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 22/1/2016. Pág.: 168)

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