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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110765796APC - (0022968-30.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

913886

Data de Julgamento:

16/12/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Revisor:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Ainda que o autor não apresente com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, a ele deve ser dada a oportunidade de emendá-la. Não pode o juiz extinguir o processo, sem julgamento do mérito, antes de adotada essa providência, que constitui direito subjetivo da parte.

2. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível sua emenda, como, por exemplo, em caso de decadência do direito. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa, o indeferimento de plano.

3. Não tendo sido oportunizado ao autor emendar a inicial, impossível seu indeferimento de plano.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Documento indispensável à propositura da ação
Oportunidade de emenda à inicial

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 
	 
	1. Ainda que o autor não apresente com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, a ele deve ser dada a oportunidade de emendá-la. Não pode o juiz extinguir o processo, sem julgamento do mérito, antes de adotada essa providência, que constitui direito subjetivo da parte.
	2. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível sua emenda, como, por exemplo, em caso de decadência do direito. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa, o indeferimento de plano. 
	3. Não tendo sido oportunizado ao autor emendar a inicial, impossível seu indeferimento de plano. 
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
(Acórdão 913886, 20150110765796APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 
	 
	1. Ainda que o autor não apresente com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, a ele deve ser dada a oportunidade de emendá-la. Não pode o juiz extinguir o processo, sem julgamento do mérito, antes de adotada essa providência, que constitui direito subjetivo da parte.
	2. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível sua emenda, como, por exemplo, em caso de decadência do direito. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa, o indeferimento de plano. 
	3. Não tendo sido oportunizado ao autor emendar a inicial, impossível seu indeferimento de plano. 
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
	 
(Acórdão 913886, 20150110765796APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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