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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110043612APO - (0000247-04.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

912925

Data de Julgamento:

16/12/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Revisor:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

2. "A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não provido." (REsp 949.072/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 14/05/2013).

3. Remessa de Ofício e Recursos voluntários conhecidos e improvidos.

Decisão:

CONHECER DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÂNIME

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96.  REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1.      A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
	2.      "A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não provido." (REsp 949.072/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 14/05/2013).
	3. Remessa de Ofício e Recursos voluntários conhecidos e improvidos.

(Acórdão 912925, 20130110043612APO, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96.  REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1.      A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
	2.      "A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não provido." (REsp 949.072/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 14/05/2013).
	3. Remessa de Ofício e Recursos voluntários conhecidos e improvidos.

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