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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111312745APO - (0031623-71.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

912093

Data de Julgamento:

09/12/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Revisor:

TEÓFILO CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/12/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO FEDERAL. RECONDUÇÃO A CARGO DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LC Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE VACÂNCIA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual se aplica às situações supervenientes a 1º de janeiro de 2012.

2. O apelado pediu vacância de cargo da Câmara Legislativa do DF em 06/07/2011, quando a Lei nº 8.112/1990 ainda se aplicava aos servidores públicos do Distrito Federal. Dessa forma, a introdução de novos requisitos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não pode inviabilizar sua recondução ao cargo primário.

3. Entendimento diverso estaria em franca contrariedade ao direito do recorrido, o qual não pode ser prejudicado pela introdução de novos ditames legais após sua vacância.

4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO FEDERAL. RECONDUÇÃO A CARGO DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LC Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE VACÂNCIA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
	1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual se aplica às situações supervenientes a 1º de janeiro de 2012.
	2. O apelado pediu vacância de cargo da Câmara Legislativa do DF em 06/07/2011, quando a Lei nº 8.112/1990 ainda se aplicava aos servidores públicos do Distrito Federal. Dessa forma, a introdução de novos requisitos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não pode inviabilizar sua recondução ao cargo primário.
	3. Entendimento diverso estaria em franca contrariedade ao direito do recorrido, o qual não pode ser prejudicado pela introdução de novos ditames legais após sua vacância.
	4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.

(Acórdão 912093, 20140111312745APO, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, , Revisor: TEÓFILO CAETANO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 18/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO FEDERAL. RECONDUÇÃO A CARGO DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LC Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE VACÂNCIA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
	1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual se aplica às situações supervenientes a 1º de janeiro de 2012.
	2. O apelado pediu vacância de cargo da Câmara Legislativa do DF em 06/07/2011, quando a Lei nº 8.112/1990 ainda se aplicava aos servidores públicos do Distrito Federal. Dessa forma, a introdução de novos requisitos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não pode inviabilizar sua recondução ao cargo primário.
	3. Entendimento diverso estaria em franca contrariedade ao direito do recorrido, o qual não pode ser prejudicado pela introdução de novos ditames legais após sua vacância.
	4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.

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