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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110610145437APR - (0014254-08.2011.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

911939

Data de Julgamento:

10/12/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/12/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - MÃE E FILHA - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA MULHER - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TIPICIDADE DA CONDUTA - LESIVIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

I. Não foi só por motivo de correção ou educação que a genitora praticou a conduta. Além de praticar lesões contra a adolescente por ter esquecido o anel na casa paterna, xingou-a de muitos nomes pejorativos, de forma a desqualificá-la como mulher. Competência do Juizado Especial da Mulher firmada na hipótese.

II. O fato de, atualmente, genitora e adolescente conviverem em harmonia não retira a lesividade da conduta. O Estado deve coibir atitudes como esta para evitar reiteração. Houve inegável lesão ao bem jurídico - integridade física da filha -, com abuso de correção. Necessária a resposta estatal.

III. A confissão espontânea deve ser reconhecida quando a ré admite os fatos como verdadeiros.

IV. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente.

V. Parcial provimento ao apelo.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UNÂNIME. NO MÉRITO, PROVER EM PARTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. TAMBÉM UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

AGRESSÃO MATERNA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA.

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - MÃE  E FILHA - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA MULHER - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TIPICIDADE DA CONDUTA - LESIVIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.  
	I.  Não foi só por motivo de correção ou educação que a genitora praticou a conduta. Além de praticar lesões contra a adolescente por ter esquecido o anel na casa paterna, xingou-a de muitos nomes pejorativos, de forma a desqualificá-la como mulher. Competência do Juizado Especial da Mulher firmada na hipótese.
	II. O fato de, atualmente, genitora e adolescente conviverem em harmonia não retira a lesividade da conduta. O Estado deve coibir atitudes como esta para evitar reiteração. Houve inegável lesão ao bem jurídico - integridade física da filha -, com abuso de correção. Necessária a resposta estatal.
	III. A confissão espontânea deve ser reconhecida quando a ré admite os fatos como verdadeiros.
	IV. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente.
	V. Parcial provimento ao apelo.

(Acórdão 911939, 20110610145437APR, Relator: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2015, publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - MÃE  E FILHA - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA MULHER - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TIPICIDADE DA CONDUTA - LESIVIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.  
	I.  Não foi só por motivo de correção ou educação que a genitora praticou a conduta. Além de praticar lesões contra a adolescente por ter esquecido o anel na casa paterna, xingou-a de muitos nomes pejorativos, de forma a desqualificá-la como mulher. Competência do Juizado Especial da Mulher firmada na hipótese.
	II. O fato de, atualmente, genitora e adolescente conviverem em harmonia não retira a lesividade da conduta. O Estado deve coibir atitudes como esta para evitar reiteração. Houve inegável lesão ao bem jurídico - integridade física da filha -, com abuso de correção. Necessária a resposta estatal.
	III. A confissão espontânea deve ser reconhecida quando a ré admite os fatos como verdadeiros.
	IV. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente.
	V. Parcial provimento ao apelo.

(Acórdão 911939, 20110610145437APR, Relator: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2015, publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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