SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111997117APC - (0050945-31.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

911918

Data de Julgamento:

02/12/2015

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Revisor:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 737

Ementa:

INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
I – A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, bem como a suposta demora da Administração na expedição da carta de habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.
II –Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes.
III – Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.
IV – Apelação parcialmente provida.

Decisão:

PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MAIORIA,

Jurisprudência em Temas:

Vedação da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal compensatória

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
I – A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, bem como a suposta demora da Administração na expedição da carta de habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.
II –Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes.
III – Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.
IV – Apelação parcialmente provida.
(Acórdão 911918, 20140111997117APC, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.: 737)