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Classe do Processo:
20150020244507AGI - (0024952-52.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
911908
Data de Julgamento:
09/12/2015
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 696
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXAURIBILIDADE DOS MEIOS DISPONÍVEIS.
I - De acordo com o art. 231 do CPC, a citação por edital será realizada, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço da parte ré.
II - É injustificável a citação ficta quando não há provas nos autos de que foram exauridos os meios disponíveis à localização da requerida.
III - Agravo de instrumento desprovido.
Decisão:
DESPROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Citação por edital - não esgotamento dos meios necessários para localização do réu - nulidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXAURIBILIDADE DOS MEIOS DISPONÍVEIS. I - De acordo com o art. 231 do CPC, a citação por edital será realizada, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço da parte ré. II - É injustificável a citação ficta quando não há provas nos autos de que foram exauridos os meios disponíveis à localização da requerida. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 911908, 20150020244507AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.: 696)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXAURIBILIDADE DOS MEIOS DISPONÍVEIS.
I - De acordo com o art. 231 do CPC, a citação por edital será realizada, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço da parte ré.
II - É injustificável a citação ficta quando não há provas nos autos de que foram exauridos os meios disponíveis à localização da requerida.
III - Agravo de instrumento desprovido.
(
Acórdão 911908
, 20150020244507AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.: 696)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXAURIBILIDADE DOS MEIOS DISPONÍVEIS. I - De acordo com o art. 231 do CPC, a citação por edital será realizada, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço da parte ré. II - É injustificável a citação ficta quando não há provas nos autos de que foram exauridos os meios disponíveis à localização da requerida. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 911908, 20150020244507AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.: 696)
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