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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020268673RAG - (0027413-94.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

908490

Data de Julgamento:

26/11/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/12/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções para regressão de regime prisional não supre a ausência do procedimento administrativo disciplinar, por ser este mais abrangente, visando à apuração do evento e o convencimento acerca de sua classificação.

3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, bem como eventuais efeitos dela decorrentes, em virtude da ausência do procedimento administrativo disciplinar.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
	
		1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
	
		2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções para regressão de regime prisional não supre a ausência do procedimento administrativo disciplinar, por ser este mais abrangente, visando à apuração do evento e o convencimento acerca de sua classificação.
	
		3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, bem como eventuais efeitos dela decorrentes, em virtude da ausência do procedimento administrativo disciplinar.

(Acórdão 908490, 20150020268673RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/11/2015, publicado no DJE: 1/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
	
		1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
	
		2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções para regressão de regime prisional não supre a ausência do procedimento administrativo disciplinar, por ser este mais abrangente, visando à apuração do evento e o convencimento acerca de sua classificação.
	
		3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, bem como eventuais efeitos dela decorrentes, em virtude da ausência do procedimento administrativo disciplinar.

(Acórdão 908490, 20150020268673RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/11/2015, publicado no DJE: 1/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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