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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111601110APC - (0038927-75.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

906232

Data de Julgamento:

28/10/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Revisor:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/11/2015 . Pág.: 163

Ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos.

2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independentemente de ser a mesma data da expedição do "habite-se".

3 - A indenização correspondente aos alugueres não está atrelada à efetiva locação do apartamento, decorre da privação do seu uso em face da inadimplência contratual.

4 - O fato desencadeador da obrigação do adquirente de imóvel em construção, em relação ao pagamento de tributos, taxas e outras despesas é a imissão na posse. Ou seja, antes da efetiva entrega das chaves, não é dado à vendedora transferir obrigações que lhe são inerentes.

5 - Inviável a cumulação da cláusula penal compensatória com os danos materiais - lucros cessantes -, pois têm a mesma finalidade: compensar os prejuízos pelo descumprimento total do contrato.

6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e desprovidos.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Vedação da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal compensatória

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos.
	2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independentemente de ser a mesma data da expedição do "habite-se".
	3 - A indenização correspondente aos alugueres não está atrelada à efetiva locação do apartamento, decorre da privação do seu uso em face da inadimplência contratual.
	4 - O fato desencadeador da obrigação do adquirente de imóvel em construção, em relação ao pagamento de tributos, taxas e outras despesas é a imissão na posse. Ou seja, antes da efetiva entrega das chaves, não é dado à vendedora transferir obrigações que lhe são inerentes.
	5 - Inviável a cumulação da cláusula penal compensatória com os danos materiais - lucros cessantes -, pois têm a mesma finalidade: compensar os prejuízos pelo descumprimento total do contrato.
	6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e desprovidos.

(Acórdão 906232, 20140111601110APC, Relator: LEILA  ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2015, publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 163)

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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos.
	2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independentemente de ser a mesma data da expedição do "habite-se".
	3 - A indenização correspondente aos alugueres não está atrelada à efetiva locação do apartamento, decorre da privação do seu uso em face da inadimplência contratual.
	4 - O fato desencadeador da obrigação do adquirente de imóvel em construção, em relação ao pagamento de tributos, taxas e outras despesas é a imissão na posse. Ou seja, antes da efetiva entrega das chaves, não é dado à vendedora transferir obrigações que lhe são inerentes.
	5 - Inviável a cumulação da cláusula penal compensatória com os danos materiais - lucros cessantes -, pois têm a mesma finalidade: compensar os prejuízos pelo descumprimento total do contrato.
	6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e desprovidos.

(Acórdão 906232, 20140111601110APC, Relator: LEILA  ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2015, publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 163)

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