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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110111953815RMO - (0005555-89.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

904440

Data de Julgamento:

28/10/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/11/2015 . Pág.: 175

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA. REVERSÃO.

A reabilitação da servidora aposentada por invalidez confere-lhe o direito de reingressar no serviço público.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011, CESSAÇÃO DA CAUSA, SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

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