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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130710386569APC - (0037611-43.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

903739

Data de Julgamento:

28/10/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/11/2015 . Pág.: 282

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04).

Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito.

A extinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial dispensa prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil.

Apelação desprovida.

Decisão:

DESPROVIDO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CÓPIA AUTENTICADA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO, CARTULARIDADE, ENDOSSO, NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
	A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04).
	Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito.
	A extinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial dispensa prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil.
	Apelação desprovida.

(Acórdão 903739, 20130710386569APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2015, publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 282)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
	A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04).
	Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito.
	A extinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial dispensa prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil.
	Apelação desprovida.

(Acórdão 903739, 20130710386569APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2015, publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 282)

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