CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL - REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO - §7º, inciso II do artigo 543-C do CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9- IDEC VS. BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINADOS DO PLANO VERÃO - DIFERENÇAS - RECONHECIMENTO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO -DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES - CABIMENTO A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TESES ASSENTADAS PELO c. STJ - RITO DO ARTIGO 543-C, CPC (REsp. 1.370899/SP e 1.392.245/DF).

1. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, reconhecendo o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989):

1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;

1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente; (REsp. 1.392.245/DF).

2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. (REsp. 1.370.899/SP).

3. Apelo reexaminado e desprovido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL - REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO - §7º, inciso II do artigo 543-C do CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9- IDEC VS. BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINADOS DO PLANO VERÃO - DIFERENÇAS - RECONHECIMENTO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO -DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES - CABIMENTO A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TESES ASSENTADAS PELO c. STJ - RITO DO ARTIGO 543-C, CPC (REsp. 1.370899/SP e 1.392.245/DF).
1. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, reconhecendo o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989):
1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;
1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente; (REsp. 1.392.245/DF).
2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. (REsp. 1.370.899/SP).
3. Apelo reexaminado e desprovido.

(Acórdão 902318, 20130110142666APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 29/10/2015. Pág.: 170)