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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110310099858APC - (0009854-57.2011.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

902269

Data de Julgamento:

21/10/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/10/2015 . Pág.: 170

Ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário.

2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial.

3. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado da súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE_JURISPRUDÊNCIA_EM_DETALHES

Jurisprudência em Temas:

Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
	
		1. Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário.
	
		2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial.
	
		3. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado da súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa.
	
		4. Recurso desprovido.

(Acórdão 902269, 20110310099858APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 29/10/2015. Pág.: 170)

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
	
		1. Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário.
	
		2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial.
	
		3. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado da súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa.
	
		4. Recurso desprovido.

(Acórdão 902269, 20110310099858APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 29/10/2015. Pág.: 170)

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