RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDUTA INICIALMENTE AMOLDADA A CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELA COMPETÊNCIA FOI OPERADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA COMO ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AMPARO NO ARTIGO 384, § 2º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Se a conduta inicialmente amoldada a crime de competência do Tribunal do Júri foi desclassificada para crime diverso da competência daquele órgão, após julgamento de recurso em sentido estrito para o qual foi dado provimento, não há que se falar em prejuízo à defesa quanto à decisão que, após saneamento do processo, verificou erro quanto ao recebimento de nova denúncia ofertada pelo Parquet, quando em verdade deveria ter sido oferecido aditamento à denúncia, nos termos do artigo 384, § 2º, do CPP.
Mesmo que, após o recebimento indevido da nova denúncia, as partes tenham se quedado inertes, nada impede que o magistrado, de ofício, retifique o feito, determinando-se que a nova peça - intitulada "denúncia" - seja recebida como "aditamento à exordial acusatória", bem como a abertura de vista à Defesa, visto que não existe, no caso, preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública.