ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE HEMOFILIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA DE PROFILAXIA PRIMÁRIA. USO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. ATRASO NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPRA. DISCUSSÃO TÉCNICA INTERNA QUANTO À VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMA. CUSTOS. COMPRA EMERGENCIAL. PARALISAÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE MEDICAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.

1. Adespeito da urgência e importância da aquisição do medicamento para o tratamento de pacientes portadores de hemofilia no Distrito Federal, em razão do Programa de Profilaxia Primária não adotado pelo Governo Federal, se o tempo transcorrido entre o pedido de compra e a aquisição emergencial do Fator VIII recombinante, no ano de 2009, se deu em razão de trâmite burocrático interno, além das especificidades do caso, com discussão técnica a respeito da viabilidade do tratamento no âmbito do Distrito Federal, não se observando conduta deliberada e intencional dos réus para retardarem, propositalmente, a compra do fármaco, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por não haver provas nos autos quanto ao alegado ato de improbidade administrativa.

2. Embora a compra tenha sido feita emergencialmente, sem licitação, não há provas quanto a eventual superfaturamento de preços ou tratamento preferencial para beneficiar determinada empresa, ressaltando-se que a comercialização do medicamento era realizada por poucas empresas, todas internacionais.

3. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE HEMOFILIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA DE PROFILAXIA PRIMÁRIA. USO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. ATRASO NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPRA. DISCUSSÃO TÉCNICA INTERNA QUANTO À VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMA. CUSTOS. COMPRA EMERGENCIAL. PARALISAÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE MEDICAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.
1. Adespeito da urgência e importância da aquisição do medicamento para o tratamento de pacientes portadores de hemofilia no Distrito Federal, em razão do Programa de Profilaxia Primária não adotado pelo Governo Federal, se o tempo transcorrido entre o pedido de compra e a aquisição emergencial do Fator VIII recombinante, no ano de 2009, se deu em razão de trâmite burocrático interno, além das especificidades do caso, com discussão técnica a respeito da viabilidade do tratamento no âmbito do Distrito Federal, não se observando conduta deliberada e intencional dos réus para retardarem, propositalmente, a compra do fármaco, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por não haver provas nos autos quanto ao alegado ato de improbidade administrativa.
2. Embora a compra tenha sido feita emergencialmente, sem licitação, não há provas quanto a eventual superfaturamento de preços ou tratamento preferencial para beneficiar determinada empresa, ressaltando-se que a comercialização do medicamento era realizada por poucas empresas, todas internacionais.
3. Recurso não provido.

(Acórdão 900684, 20090111351603APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/9/2015, publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 272)