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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110112095219APC - (0051620-96.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

899194

Data de Julgamento:

07/10/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/10/2015 . Pág.: 135

Ementa:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Discussão sobre a legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública sobre a informação da presença de glúten em produtos alimentícios e o direito do consumidor.

2. Pré-constituição ânua para legitimar a associação ao ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, a, da LACP.

3. Esse requisito da pré-constituição ânua pode ser afastada pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

4. Comprovação da finalidade institucional no estatuto, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, b, da LACP;

5. Recurso provido e sentença cassada.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA, ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO, ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE UM ANO, LEI 7347/1985, OBJETIVO SOCIAL, INTOLERÂNCIA ALIMENTÍCIA, DIREITOS DIFUSOS, INTERESSES DIFUSOS, RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO.

Jurisprudência em Temas:

Legitimados para as ações coletivas

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO ÂNUA. AFASTADA.  FINALIDADE INSTITUCIONAL. COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 
	1. Discussão sobre a legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública sobre a informação da presença de glúten em produtos alimentícios e o direito do consumidor.
	2. Pré-constituição ânua para legitimar a associação ao ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, a, da LACP.
	3. Esse requisito da pré-constituição ânua pode ser afastada pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
	4. Comprovação da finalidade institucional no estatuto, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, b, da LACP;
	5. Recurso provido e sentença cassada.

(Acórdão 899194, 20110112095219APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/10/2015, publicado no DJE: 15/10/2015. Pág.: 135)

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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO ÂNUA. AFASTADA.  FINALIDADE INSTITUCIONAL. COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 
	1. Discussão sobre a legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública sobre a informação da presença de glúten em produtos alimentícios e o direito do consumidor.
	2. Pré-constituição ânua para legitimar a associação ao ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, a, da LACP.
	3. Esse requisito da pré-constituição ânua pode ser afastada pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
	4. Comprovação da finalidade institucional no estatuto, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, b, da LACP;
	5. Recurso provido e sentença cassada.

(Acórdão 899194, 20110112095219APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/10/2015, publicado no DJE: 15/10/2015. Pág.: 135)

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