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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110208348APC - (0001125-26.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

898886

Data de Julgamento:

23/09/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Revisor:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/10/2015 . Pág.: 285

Ementa:

APELAÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. 30%. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 8° DO DECRETO N.6.386/2008. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1- Se os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor observam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, não há se falar em ilegalidade.

2- A Lei Complementar n. 840/2011 determina a limitação de descontos de consignações em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos que preveem a amortização do débito por meio de desconto direto em conta corrente.

3- A aplicação do artigo 8° do Decreto n.6.386/2008 tem a finalidade de limitar os descontos de empréstimos facultativos, pactuados com desconto em folha de pagamento e não direto em conta corrente.

4- Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER PARCIALMENTE. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONTOS NOS VENCIMENTOS, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO LEGAL AO SALÁRIO, PACTA SUNT SERVANDA, PREVISÃO CONTRATUAL, NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS, DANO MORAL AFASTADO, ASTREINTES, MUTLA DIÁRIA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

APELAÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. 30%. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 8° DO DECRETO N.6.386/2008. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
	1- Se os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor observam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, não há se falar em ilegalidade.
	2- A Lei Complementar n. 840/2011 determina a limitação de descontos de consignações em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos que preveem a amortização do débito por meio de desconto direto em conta corrente.
	3- A aplicação do artigo 8° do Decreto n.6.386/2008 tem a finalidade de limitar os descontos de empréstimos facultativos, pactuados com desconto em folha de pagamento e não direto em conta corrente.
	4- Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 898886, 20130110208348APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, , Revisor: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/9/2015, publicado no DJE: 16/10/2015. Pág.: 285)

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APELAÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. 30%. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 8° DO DECRETO N.6.386/2008. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
	1- Se os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor observam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, não há se falar em ilegalidade.
	2- A Lei Complementar n. 840/2011 determina a limitação de descontos de consignações em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos que preveem a amortização do débito por meio de desconto direto em conta corrente.
	3- A aplicação do artigo 8° do Decreto n.6.386/2008 tem a finalidade de limitar os descontos de empréstimos facultativos, pactuados com desconto em folha de pagamento e não direto em conta corrente.
	4- Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 898886, 20130110208348APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, , Revisor: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/9/2015, publicado no DJE: 16/10/2015. Pág.: 285)

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