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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020058955MSG - (0005970-87.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

897753

Data de Julgamento:

29/09/2015

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/10/2015 . Pág.: 28

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ILEGALIDADE DO ATO.

I - O mandado de segurança não está sendo utilizado como substitutivo de ação de cobrança, pois o que se pretende é o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, sendo os efeitos patrimoniais mera consequência deste.

II - A regularização do pagamento dos servidores representados não configura perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar precisa ser confirmada e há declaração do impetrado de que poderá reincidir na conduta apontada ilegal.

III - Odireito ao recebimento dos vencimentos e proventos em parcela única até o 5º dia útil do mês subsequente está consagrado na Lei Orgânica do DF e no Estatuto dos Servidores Públicos do DF.

IV - A atuação administrativa é vinculada ao critério da estrita legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e não há qualquer autorização constitucional ou legal para pagamento fracionado dos servidores públicos.

V - Não obstante, a remuneração devida ao servidor estatal possui natureza alimentar, o que lhe confere premência, de modo que a medida adotada pelo governo do Distrito Federal para equilibrar as finanças do erário não se mostrou razoável e adequada.

VI - Concedeu-se a segurança.

Decisão:

Concedeu-se a segurança por maioria.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ILEGALIDADE DO ATO.
	I - O mandado de segurança não está sendo utilizado como substitutivo de ação de cobrança, pois o que se pretende é o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, sendo os efeitos patrimoniais mera consequência deste.
	II - A regularização do pagamento dos servidores representados não configura perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar precisa ser confirmada e há declaração do impetrado de que poderá reincidir na conduta apontada ilegal.
	III - Odireito ao recebimento dos vencimentos e proventos em parcela única até o 5º dia útil do mês subsequente está consagrado na Lei Orgânica do DF e no Estatuto dos Servidores Públicos do DF.
	IV - A atuação administrativa é vinculada ao critério da estrita legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e não há qualquer autorização constitucional ou legal para pagamento fracionado dos servidores públicos.
	V - Não obstante, a remuneração devida ao servidor estatal possui natureza alimentar, o que lhe confere premência, de modo que a medida adotada pelo governo do Distrito Federal para equilibrar as finanças do erário não se mostrou razoável e adequada.
	VI - Concedeu-se a segurança.

(Acórdão 897753, 20150020058955MSG, Relator: JOSÉ DIVINO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/9/2015, publicado no DJE: 7/10/2015. Pág.: 28)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ILEGALIDADE DO ATO.
	I - O mandado de segurança não está sendo utilizado como substitutivo de ação de cobrança, pois o que se pretende é o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, sendo os efeitos patrimoniais mera consequência deste.
	II - A regularização do pagamento dos servidores representados não configura perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar precisa ser confirmada e há declaração do impetrado de que poderá reincidir na conduta apontada ilegal.
	III - Odireito ao recebimento dos vencimentos e proventos em parcela única até o 5º dia útil do mês subsequente está consagrado na Lei Orgânica do DF e no Estatuto dos Servidores Públicos do DF.
	IV - A atuação administrativa é vinculada ao critério da estrita legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e não há qualquer autorização constitucional ou legal para pagamento fracionado dos servidores públicos.
	V - Não obstante, a remuneração devida ao servidor estatal possui natureza alimentar, o que lhe confere premência, de modo que a medida adotada pelo governo do Distrito Federal para equilibrar as finanças do erário não se mostrou razoável e adequada.
	VI - Concedeu-se a segurança.

(Acórdão 897753, 20150020058955MSG, Relator: JOSÉ DIVINO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/9/2015, publicado no DJE: 7/10/2015. Pág.: 28)

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