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Classe do Processo:
20140111669139APC - (0042733-21.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
895731
Data de Julgamento:
16/09/2015
Órgão Julgador:
1ª TURMA CÍVEL
Relator:
SIMONE LUCINDO
Revisor:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/09/2015 . Pág.: 137
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes.
2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao "Plano Verão" de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se correta a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão autoral.
3. Apelação conhecida e não provida.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Ações individuais para cobrança das diferenças de correção monetária nos saldos de poupança - prazo prescricional e termo inicial
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao "Plano Verão" de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se correta a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 895731, 20140111669139APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 28/9/2015. Pág.: 137)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes.
2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao "Plano Verão" de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se correta a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão autoral.
3. Apelação conhecida e não provida.
(
Acórdão 895731
, 20140111669139APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 28/9/2015. Pág.: 137)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao "Plano Verão" de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se correta a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 895731, 20140111669139APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 28/9/2015. Pág.: 137)
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