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Classe do Processo:
20140111031232APC - (0024078-47.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
895228
Data de Julgamento:
16/09/2015
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
CRUZ MACEDO
Revisor:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/10/2015 . Pág.: 221
Ementa:
DIREITOTRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LIXO. LEI DISTRITAL Nº. 6.945/81. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Encontram-se ausentes os pressupostos da especificidade e da divisibilidade previstos no artigo 145 da Constituição Federal, tendo em vista que não há produção de lixo quando a vaga de garagem encontra-se desmembrada de outro imóvel, inexistindo justificativa para a incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
2. Aexigibilidade do tributo em questão tem sido afastada por reiterados pronunciamentos judiciais quando se mostram inexistentes os pressupostos constitucionais da especificidade e da divisibilidade.
3. Apelação não provida.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
DIREITOTRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LIXO. LEI DISTRITAL Nº. 6.945/81. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontram-se ausentes os pressupostos da especificidade e da divisibilidade previstos no artigo 145 da Constituição Federal, tendo em vista que não há produção de lixo quando a vaga de garagem encontra-se desmembrada de outro imóvel, inexistindo justificativa para a incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Aexigibilidade do tributo em questão tem sido afastada por reiterados pronunciamentos judiciais quando se mostram inexistentes os pressupostos constitucionais da especificidade e da divisibilidade. 3. Apelação não provida. (Acórdão 895228, 20140111031232APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 5/10/2015. Pág.: 221)
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DIREITOTRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LIXO. LEI DISTRITAL Nº. 6.945/81. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Encontram-se ausentes os pressupostos da especificidade e da divisibilidade previstos no artigo 145 da Constituição Federal, tendo em vista que não há produção de lixo quando a vaga de garagem encontra-se desmembrada de outro imóvel, inexistindo justificativa para a incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
2. Aexigibilidade do tributo em questão tem sido afastada por reiterados pronunciamentos judiciais quando se mostram inexistentes os pressupostos constitucionais da especificidade e da divisibilidade.
3. Apelação não provida.
(
Acórdão 895228
, 20140111031232APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 5/10/2015. Pág.: 221)
DIREITOTRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LIXO. LEI DISTRITAL Nº. 6.945/81. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontram-se ausentes os pressupostos da especificidade e da divisibilidade previstos no artigo 145 da Constituição Federal, tendo em vista que não há produção de lixo quando a vaga de garagem encontra-se desmembrada de outro imóvel, inexistindo justificativa para a incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Aexigibilidade do tributo em questão tem sido afastada por reiterados pronunciamentos judiciais quando se mostram inexistentes os pressupostos constitucionais da especificidade e da divisibilidade. 3. Apelação não provida. (Acórdão 895228, 20140111031232APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 5/10/2015. Pág.: 221)
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