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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111657134APC - (0042222-57.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

894871

Data de Julgamento:

16/09/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Revisor:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/09/2015 . Pág.: 151

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito.

II - Nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.

III - A súmula 240 da súmula do STJ não tem aplicação se ainda não foi aperfeiçoada a relação jurídica.

IV -Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	 
	I - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito.
	II - Nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.
	III - A súmula 240 da súmula do STJ não tem aplicação se ainda não foi aperfeiçoada a relação jurídica.
	IV -Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão 894871, 20130111657134APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 24/9/2015. Pág.: 151)

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	 
	I - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito.
	II - Nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.
	III - A súmula 240 da súmula do STJ não tem aplicação se ainda não foi aperfeiçoada a relação jurídica.
	IV -Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão 894871, 20130111657134APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 24/9/2015. Pág.: 151)

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