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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020170766AGI - (0017266-09.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

894095

Data de Julgamento:

02/09/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/10/2015 . Pág.: 173

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE.

O E. STJ consolidou o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (RESP nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos).

O art. 745-A do CPC (parcelamento de débito) é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que postulado dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, bem como desde que não haja recusa motivada do credor.

A recusa do credor quanto ao pedido de parcelamento deve ser justa e motivada.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da ré.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Multa do art. 475-J do CPC/1973 - intimação prévia do devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE.
	
		O E. STJ consolidou o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (RESP nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos).
	
		O art. 745-A do CPC (parcelamento de débito) é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que postulado dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, comprovado o  depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, bem como desde que não haja recusa motivada do credor.
	
		A recusa do credor quanto ao pedido de parcelamento deve ser justa e motivada.
	
		Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da ré.

(Acórdão 894095, 20150020170766AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 2/10/2015. Pág.: 173)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE.
	
		O E. STJ consolidou o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (RESP nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos).
	
		O art. 745-A do CPC (parcelamento de débito) é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que postulado dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, comprovado o  depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, bem como desde que não haja recusa motivada do credor.
	
		A recusa do credor quanto ao pedido de parcelamento deve ser justa e motivada.
	
		Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da ré.

(Acórdão 894095, 20150020170766AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 2/10/2015. Pág.: 173)

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