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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150310099135APC - (0009968-54.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

892478

Data de Julgamento:

09/09/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/09/2015 . Pág.: 134

Ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ENDEREÇO DO RÉU INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1.Aexigência de qualificação das partes destina-se a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabilizar o adequado aperfeiçoamento da relação processual. De tal forma, se o conteúdo da exordial é suficiente à precisa individualização das partes, não se justifica o indeferimento da inicial.

2. Se mostra desarrazoada a determinação de emenda à inicial a fim de fornecer novo endereço do réu sem que sequer tenha havido tentativa de citação no endereço fornecido pelo autor constante no contrato em que se funda a pretensão inicial.

3. Aextinção prematura do feito resultará tão somente na repropositura da demanda, sobretudo por se ter verificado o interesse do autor em seu prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo.

4. Incasu,se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

STJ SÚMULA 240.

Jurisprudência em Temas:

Fornecimento de endereço do réu
Qualificação/individualização das partes

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ENDEREÇO DO RÉU INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE  RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 
	 
	1.Aexigência de qualificação das partes destina-se a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabilizar o adequado aperfeiçoamento da relação processual. De tal forma, se o conteúdo da exordial é suficiente à precisa individualização das partes, não se justifica o indeferimento da inicial.
	 
	2. Se mostra desarrazoada a determinação de emenda à inicial a fim de fornecer novo endereço do réu sem que sequer tenha havido tentativa de citação no endereço fornecido pelo autor constante no contrato em que se funda a pretensão inicial.
	 
	3. Aextinção prematura do feito resultará tão somente na repropositura da demanda, sobretudo por se ter verificado o interesse do autor em seu prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo.
	 
	4. Incasu,se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento.
	 
	5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 892478, 20150310099135APC, Relator: ALFEU MACHADO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 134)

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ENDEREÇO DO RÉU INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE  RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 
	 
	1.Aexigência de qualificação das partes destina-se a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabilizar o adequado aperfeiçoamento da relação processual. De tal forma, se o conteúdo da exordial é suficiente à precisa individualização das partes, não se justifica o indeferimento da inicial.
	 
	2. Se mostra desarrazoada a determinação de emenda à inicial a fim de fornecer novo endereço do réu sem que sequer tenha havido tentativa de citação no endereço fornecido pelo autor constante no contrato em que se funda a pretensão inicial.
	 
	3. Aextinção prematura do feito resultará tão somente na repropositura da demanda, sobretudo por se ter verificado o interesse do autor em seu prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo.
	 
	4. Incasu,se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento.
	 
	5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 892478, 20150310099135APC, Relator: ALFEU MACHADO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 134)

Inteiro Teor:

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