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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110112206976APC - (0007300-07.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

885789

Data de Julgamento:

15/07/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Revisor:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 180

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS. NULIDADE DO ATO.

I. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado.

II. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício.

III. A par da declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça.

IV. Considera-se nula, à luz do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu.

V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Citação por edital - não esgotamento dos meios necessários para localização do réu - nulidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS.  NULIDADE DO ATO.
	I. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado.
	II. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício.
	III. A par da declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça.
	IV. Considera-se nula, à luz do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu.
	V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
	 
(Acórdão 885789, 20110112206976APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Revisor: CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 4/9/2015. Pág.: 180)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS.  NULIDADE DO ATO.
	I. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado.
	II. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício.
	III. A par da declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça.
	IV. Considera-se nula, à luz do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu.
	V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
	 
(Acórdão 885789, 20110112206976APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Revisor: CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 4/9/2015. Pág.: 180)

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