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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20151210002307APC - (0000224-08.2015.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

884301

Data de Julgamento:

15/07/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/08/2015 . Pág.: 158

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE.

1. O transcurso in albis do prazo concedido para que a parte emende a petição inicial tem por consequência o indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. Descabe a chancela judicial do desinteresse ou da desídia da parte que deixa escoar o prazo concedido para emendar a inicial, ao não se manifestar em tempo hábil.

3. O indeferimento da inicial, cuja previsão normativa reside no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil, não é alcançado pelo comando do art. 267, § 1º, daquele mesmo diploma legal, sendo desnecessária, portanto, a prévia intimação pessoal do autor para que essa modalidade de extinção processual possa operar seus efeitos.

4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE.
	1. O transcurso in albis do prazo concedido para que a parte emende a petição inicial tem por consequência o indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
	2. Descabe a chancela judicial do desinteresse ou da desídia da parte que deixa escoar o prazo concedido para emendar a inicial, ao não se manifestar em tempo hábil.
	3. O indeferimento da inicial, cuja previsão normativa reside no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil, não é alcançado pelo comando do art. 267, § 1º, daquele mesmo diploma legal, sendo desnecessária, portanto, a prévia intimação pessoal do autor para que essa modalidade de extinção processual possa operar seus efeitos.
	4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

(Acórdão 884301, 20151210002307APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 4/8/2015. Pág.: 158)

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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE.
	1. O transcurso in albis do prazo concedido para que a parte emende a petição inicial tem por consequência o indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
	2. Descabe a chancela judicial do desinteresse ou da desídia da parte que deixa escoar o prazo concedido para emendar a inicial, ao não se manifestar em tempo hábil.
	3. O indeferimento da inicial, cuja previsão normativa reside no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil, não é alcançado pelo comando do art. 267, § 1º, daquele mesmo diploma legal, sendo desnecessária, portanto, a prévia intimação pessoal do autor para que essa modalidade de extinção processual possa operar seus efeitos.
	4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

(Acórdão 884301, 20151210002307APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 4/8/2015. Pág.: 158)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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