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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111832705APC - (0009659-90.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

879587

Data de Julgamento:

08/07/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Revisor:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/07/2015 . Pág.: 129

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA.

1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal.

2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a previsão legal nesse sentido.

4. É assegurado o auxílio transporte interestadual a todos os servidores cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Distrital n. 840/2011.

3. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA.
	1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal.
	 2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a previsão legal nesse sentido.
	4. É assegurado o auxílio transporte interestadual a todos os servidores cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Distrital n. 840/2011.
	3. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.

(Acórdão 879587, 20120111832705APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/7/2015, publicado no DJE: 14/7/2015. Pág.: 129)

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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA.
	1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal.
	 2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a previsão legal nesse sentido.
	4. É assegurado o auxílio transporte interestadual a todos os servidores cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Distrital n. 840/2011.
	3. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.

(Acórdão 879587, 20120111832705APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/7/2015, publicado no DJE: 14/7/2015. Pág.: 129)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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