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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140510015170RSE - (0001484-78.2014.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

879217

Data de Julgamento:

02/07/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/07/2015 . Pág.: 226

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRESSÃO CONTRA A GENITORA.

1. A representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação que verse sobre contravenção penal, vias de fato, quando ocorrida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por se tratar de ação penal de natureza pública incondicionada (Art. 17, do CCP; c/c art. 41, da Lei Maria da Penha.

2. Não se aplica o princípio da insignificância nos delitos e contravenções que afetem a integridade física ou psíquica da vítima, especialmente tratando-se da própria genitora, no ambiente doméstico.

3. Dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito para receber a denúncia, no que se refere, também, a contravenção de " vias de fato".

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRESSÃO CONTRA A GENITORA.
	1. A representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação que verse sobre contravenção penal, vias de fato, quando ocorrida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por se tratar de ação penal de natureza pública incondicionada (Art. 17, do CCP; c/c art. 41, da Lei Maria da Penha.
	2. Não se aplica o princípio da insignificância nos delitos e contravenções que afetem a integridade física ou psíquica da vítima, especialmente tratando-se da própria genitora, no ambiente doméstico.
	3. Dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito para receber a denúncia, no que se refere, também, a contravenção de " vias de fato".

(Acórdão 879217, 20140510015170RSE, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/7/2015, publicado no DJE: 10/7/2015. Pág.: 226)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRESSÃO CONTRA A GENITORA.
	1. A representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação que verse sobre contravenção penal, vias de fato, quando ocorrida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por se tratar de ação penal de natureza pública incondicionada (Art. 17, do CCP; c/c art. 41, da Lei Maria da Penha.
	2. Não se aplica o princípio da insignificância nos delitos e contravenções que afetem a integridade física ou psíquica da vítima, especialmente tratando-se da própria genitora, no ambiente doméstico.
	3. Dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito para receber a denúncia, no que se refere, também, a contravenção de " vias de fato".

(Acórdão 879217, 20140510015170RSE, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/7/2015, publicado no DJE: 10/7/2015. Pág.: 226)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inteiro Teor:

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