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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110760913APO - (0004229-26.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

877241

Data de Julgamento:

24/06/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 306

Ementa:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO.

1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame para habilitação em curso de formação pela apresentação extemporânea de um único exame médico, mormente quando este fora realizado com antecedência razoável e entregue dentro do prazo recursal, com resultado que atesta sua saúde.

2. O acervo dos autos demonstra que o candidato não apresentou o documento na data aprazada em decorrência de falha de terceiro que realizou o exame (médico).

3. Revela-se insustentável preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob o argumento de concessão de liminar satisfativa, quando demonstrado que somente com o pronunciamento sentenciante foi reconhecida a ilegalidade do ato que havia excluído o candidato do processo seletivo público.

4. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando ausente comprovação de efetivo cumprimento da norma pelo Poder Público.

5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Entrega parcial de documentos no prazo do edital

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO.
	1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame para habilitação em curso de formação pela apresentação extemporânea de um único exame médico, mormente quando este fora realizado com antecedência razoável e entregue dentro do prazo recursal, com resultado que atesta sua saúde.
	2. O acervo dos autos demonstra que o candidato não apresentou o documento na data aprazada em decorrência de falha de terceiro que realizou o exame (médico).
	3. Revela-se insustentável preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob o argumento de concessão de liminar satisfativa, quando demonstrado que somente com o pronunciamento sentenciante foi reconhecida a ilegalidade do ato que havia excluído o candidato do processo seletivo público.
	4. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando ausente comprovação de efetivo cumprimento da norma pelo Poder Público.
	5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

(Acórdão 877241, 20130110760913APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 6/7/2015. Pág.: 306)

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO.
	1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame para habilitação em curso de formação pela apresentação extemporânea de um único exame médico, mormente quando este fora realizado com antecedência razoável e entregue dentro do prazo recursal, com resultado que atesta sua saúde.
	2. O acervo dos autos demonstra que o candidato não apresentou o documento na data aprazada em decorrência de falha de terceiro que realizou o exame (médico).
	3. Revela-se insustentável preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob o argumento de concessão de liminar satisfativa, quando demonstrado que somente com o pronunciamento sentenciante foi reconhecida a ilegalidade do ato que havia excluído o candidato do processo seletivo público.
	4. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando ausente comprovação de efetivo cumprimento da norma pelo Poder Público.
	5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

(Acórdão 877241, 20130110760913APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 6/7/2015. Pág.: 306)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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