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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110235933APC - (0018038-71.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

877197

Data de Julgamento:

24/06/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/07/2015 . Pág.: 335

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória.

2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido.

3. Deve ser cassada a sentença em obediência aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais quando a parte, intimada a emendar a inicial, solicita dilação do prazo para cumprir a determinação e não é apreciado o pedido pelo magistrado.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Dilação do prazo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
	1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória.
	2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido.
	3. Deve ser cassada a sentença em obediência aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais quando a parte, intimada a emendar a inicial, solicita dilação do prazo para cumprir a determinação e não é apreciado o pedido pelo magistrado.
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 877197, 20150110235933APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 3/7/2015. Pág.: 335)

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
	1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória.
	2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido.
	3. Deve ser cassada a sentença em obediência aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais quando a parte, intimada a emendar a inicial, solicita dilação do prazo para cumprir a determinação e não é apreciado o pedido pelo magistrado.
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 877197, 20150110235933APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 3/7/2015. Pág.: 335)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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