SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111691499APC - (0041911-32.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

876984

Data de Julgamento:

03/06/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

CARLOS RODRIGUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/06/2015 . Pág.: 165

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do depositante em caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença

2. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, inclusive demonstrar previamente a sua condição de titular do direito perseguido com a pretensão executiva.

3. A simples existência de relação parental por descendência da exequente em relação ao titular da conta bancária não dá ensejo a concluir pela legitimidade para perseguir o crédito declarado com a execução, quando, diante do falecimento do poupador, ainda não se deu a conclusão formal da sucessão em decorrência da morte daquele.

4. O não atendimento ao despacho da emenda determinada para demonstrar a legitimidade ativa dá ensejo ao indeferimento da inicial, porquanto se reporta a questão de ordem pública reconhecível ex officio, atrelada ao tema das condições da ação. Inteligência do art. 267, I e VI e parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TITULAR DA CONTA FALECIDO, LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL, INVENTÁRIO POR CONVENÇÃO, HABILITAÇÃO HERDEIROS.

Jurisprudência em Temas:

Competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários
Sucessão processual - morte do titular da conta bancária

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
	1.       O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do depositante em caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença
	2.       Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, inclusive demonstrar previamente a sua condição de titular do direito perseguido com a pretensão executiva.
	3.       A simples existência de relação parental por descendência da exequente em relação ao titular da conta bancária não dá ensejo a concluir pela legitimidade para perseguir o crédito declarado com a execução, quando, diante do falecimento do poupador, ainda não se deu a conclusão formal da sucessão em decorrência da morte daquele.
	4.       O não atendimento ao despacho da emenda determinada para demonstrar a legitimidade ativa dá ensejo ao indeferimento da inicial, porquanto se reporta a questão de ordem pública reconhecível ex officio, atrelada ao tema das condições da ação. Inteligência do art. 267, I e VI e parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil.
	5.       Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 876984, 20140111691499APC, Relator: CARLOS RODRIGUES,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 30/6/2015. Pág.: 165)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
	1.       O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do depositante em caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença
	2.       Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, inclusive demonstrar previamente a sua condição de titular do direito perseguido com a pretensão executiva.
	3.       A simples existência de relação parental por descendência da exequente em relação ao titular da conta bancária não dá ensejo a concluir pela legitimidade para perseguir o crédito declarado com a execução, quando, diante do falecimento do poupador, ainda não se deu a conclusão formal da sucessão em decorrência da morte daquele.
	4.       O não atendimento ao despacho da emenda determinada para demonstrar a legitimidade ativa dá ensejo ao indeferimento da inicial, porquanto se reporta a questão de ordem pública reconhecível ex officio, atrelada ao tema das condições da ação. Inteligência do art. 267, I e VI e parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil.
	5.       Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 876984, 20140111691499APC, Relator: CARLOS RODRIGUES,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 30/6/2015. Pág.: 165)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)