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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110707515APO - (0016720-31.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

876949

Data de Julgamento:

10/06/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Revisor:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/07/2015 . Pág.: 149

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa.

2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadamente pela Administração, não obriga a restituição das mesmas pelo servidor público. Precedente REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012.

3 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONTO MENSAL EM CONTRACHEQUE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESCONTO NA REMUNERAÇÃO,DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBA ALIMENTAR.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA.
	1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa.
	2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadamente pela Administração, não obriga a restituição das mesmas pelo servidor público.  Precedente REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012.
	3 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

(Acórdão 876949, 20140110707515APO, Relator: LEILA  ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/6/2015, publicado no DJE: 1/7/2015. Pág.: 149)

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA.
	1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa.
	2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadamente pela Administração, não obriga a restituição das mesmas pelo servidor público.  Precedente REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012.
	3 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

(Acórdão 876949, 20140110707515APO, Relator: LEILA  ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/6/2015, publicado no DJE: 1/7/2015. Pág.: 149)

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