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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140310301490APC - (0029844-29.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

874333

Data de Julgamento:

10/06/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/06/2015 . Pág.: 157

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade dejustiça requerida.

2. Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanãoopera efeitos retroativos. Precedente do colendo STJ.

3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base nos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC

4. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Recolhimento de custas

APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
	1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade dejustiça requerida.
	2. Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanãoopera efeitos retroativos. Precedente do colendo STJ.
	3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base nos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC
	4. Recurso não provido.
(Acórdão 874333, 20140310301490APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/6/2015, publicado no DJE: 24/6/2015. Pág.: 157)

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APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
	1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade dejustiça requerida.
	2. Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanãoopera efeitos retroativos. Precedente do colendo STJ.
	3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base nos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC
	4. Recurso não provido.
(Acórdão 874333, 20140310301490APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/6/2015, publicado no DJE: 24/6/2015. Pág.: 157)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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