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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20141210065515APC - (0006443-71.2014.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

873783

Data de Julgamento:

03/06/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/06/2015 . Pág.: 223

Ementa:

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. EXIGÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS.

1. A emenda à inicial revela-se desnecessária, tendo em vista que todas as informações exigidas na Portaria Conjunta nº 71/2013, editada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e no artigo 282 do Código de Processo Civil encontram-se presentes nos autos.

2. A ação monitória não exige a juntada de título original quando não se refere a título de crédito, que goza da cartularidade.

3. A ação de busca e apreensão é medida oportunizada pelo Decreto-Lei nº 911/69 ao credor, em contratos com cláusula de alienação fiduciária, que visa à recuperação do bem alienado em garantia, uma vez que a propriedade do bem pertence ao credor, até que o comprador pague o valor integralmente devido. Não há irregularidade, entretanto, na cobrança das parcelas não adimplidas por meio de ação monitória.

4. A extinção do feito afronta o princípio da economia processual, tendo em vista que a única consequência advinda da extinção é a propositura de uma nova demanda, uma vez que não restou configurada a ausência de interesse processual da parte ou de documento indispensável à propositura da ação.

5. Recurso provido. Sentença reformada.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Aplicação dos princípios da economia, da celeridade, da instrumentalidade das formas e da cooperação

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. EXIGÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS. 
	1. A emenda à inicial revela-se desnecessária, tendo em vista que todas as informações exigidas na Portaria Conjunta nº 71/2013, editada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e no artigo 282 do Código de Processo Civil encontram-se presentes nos autos.
	2. A ação monitória não exige a juntada de título original quando não se refere a título de crédito, que goza da cartularidade.
	3. A ação de busca e apreensão é medida oportunizada pelo Decreto-Lei nº 911/69 ao credor, em contratos com cláusula de alienação fiduciária, que visa à recuperação do bem alienado em garantia, uma vez que a propriedade do bem pertence ao credor, até que o comprador pague o valor integralmente devido. Não há irregularidade, entretanto, na cobrança das parcelas não adimplidas por meio de ação monitória.
	4. A extinção do feito afronta o princípio da economia processual, tendo em vista que a única consequência advinda da extinção é a propositura de uma nova demanda, uma vez que não restou configurada a ausência de interesse processual da parte ou de documento indispensável à propositura da ação.
	5. Recurso provido. Sentença reformada.

(Acórdão 873783, 20141210065515APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 18/6/2015. Pág.: 223)

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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. EXIGÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS. 
	1. A emenda à inicial revela-se desnecessária, tendo em vista que todas as informações exigidas na Portaria Conjunta nº 71/2013, editada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e no artigo 282 do Código de Processo Civil encontram-se presentes nos autos.
	2. A ação monitória não exige a juntada de título original quando não se refere a título de crédito, que goza da cartularidade.
	3. A ação de busca e apreensão é medida oportunizada pelo Decreto-Lei nº 911/69 ao credor, em contratos com cláusula de alienação fiduciária, que visa à recuperação do bem alienado em garantia, uma vez que a propriedade do bem pertence ao credor, até que o comprador pague o valor integralmente devido. Não há irregularidade, entretanto, na cobrança das parcelas não adimplidas por meio de ação monitória.
	4. A extinção do feito afronta o princípio da economia processual, tendo em vista que a única consequência advinda da extinção é a propositura de uma nova demanda, uma vez que não restou configurada a ausência de interesse processual da parte ou de documento indispensável à propositura da ação.
	5. Recurso provido. Sentença reformada.

(Acórdão 873783, 20141210065515APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 18/6/2015. Pág.: 223)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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