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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110304550APO - (0006332-69.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

872272

Data de Julgamento:

27/05/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

VERA ANDRIGHI

Revisor:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 328

Ementa:

APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS.

I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT.

II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos.

III - O candidato prosseguiu nas demais etapas do certame e concluiu o curso de formação com aprovação. As suas condições psicológicas serão aferidas durante o estágio probatório, sendo dispensável novo exame. Precedente.

IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Decisão:

CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRAÇAS POLICIAIS MILITARES 01/02 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, DECRETO PRESIDENCIAL 6.944/09.

Jurisprudência em Temas:

Exame psicotécnico - anulação - desnecessidade de nova avaliação

APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS.
	I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT.
	II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos.
	III - O candidato prosseguiu nas demais etapas do certame e concluiu o curso de formação com aprovação. As suas condições psicológicas serão aferidas durante o estágio probatório, sendo dispensável novo exame. Precedente.
	IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

(Acórdão 872272, 20140110304550APO, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Revisor: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/5/2015, publicado no DJE: 9/6/2015. Pág.: 328)

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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS.
	I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT.
	II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos.
	III - O candidato prosseguiu nas demais etapas do certame e concluiu o curso de formação com aprovação. As suas condições psicológicas serão aferidas durante o estágio probatório, sendo dispensável novo exame. Precedente.
	IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

(Acórdão 872272, 20140110304550APO, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Revisor: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/5/2015, publicado no DJE: 9/6/2015. Pág.: 328)

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