SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140110303090APC - (0006307-56.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

857362

Data de Julgamento:

18/03/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Relator Designado:

JOÃO EGMONT

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/03/2015 . Pág.: 148

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO "NÃO RECOMENDADO" NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo"(Súmula nº 20/TJDFT).

2. "O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes." (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/04/09).

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".

5. Remessa de Ofício e recurso de apelação parcialmente providos.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O VOTO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CONCURSO PÚBLICO, SOLDADO, POLÍCIA MILITAR, DF, VEDAÇÃO, SUBJETIVIDADE, AFERIÇÃO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO OBJETIVO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESNECESSIDADE, NOVA, EXAME PSICOTÉCNICO.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO "NÃO RECOMENDADO" NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1. "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo"(Súmula nº 20/TJDFT).
	2. "O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes." (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/04/09).
	3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
	4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".
	5. Remessa de Ofício e recurso de apelação parcialmente providos.
(Acórdão 857362, 20140110303090APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado:JOÃO EGMONT, Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 27/3/2015. Pág.: 148)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO "NÃO RECOMENDADO" NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo"(Súmula nº 20/TJDFT).
2. "O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes." (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/04/09).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".
5. Remessa de Ofício e recurso de apelação parcialmente providos.
(Acórdão 857362, 20140110303090APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado:JOÃO EGMONT, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 27/3/2015. Pág.: 148)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO "NÃO RECOMENDADO" NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1. "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo"(Súmula nº 20/TJDFT).
	2. "O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes." (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/04/09).
	3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
	4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".
	5. Remessa de Ofício e recurso de apelação parcialmente providos.
(Acórdão 857362, 20140110303090APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado:JOÃO EGMONT, Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 27/3/2015. Pág.: 148)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@TJDFT SUM-20 #@STF SUM-686

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)