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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110323977APC - (0006675-65.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

847408

Data de Julgamento:

03/12/2014

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Relator Designado:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/02/2015 . Pág.: 153

Ementa:

AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUBSUNÇÃO A NOVO TESTE - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO E. STJ.

1. A falta de critérios objetivos em exame psicotécnico conduz à sua nulidade, sendo imperiosa, em conseqüência, a subsunção do candidato a novo teste.

2. De fato, segundo jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, "... O inconformismo manifestado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, referente à impossibilidade de prosseguimento do candidato no certame sem a realização de novo exame psicotécnico, encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, visto que, constatada a invalidade do aludido teste, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa". (AgR no Ag no REsp 307643-DF, Rel. Min. Sérgio Kukita)

3. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO, MAIORIA. VENCIDA A E. RELATORA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E. REVISOR

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, VEDAÇÃO, AFERIÇÃO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, CONCURSO PÚBLICO, SUBJETIVIDADE, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO OBJETIVO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESNECESSIDADE, NOVA, EXAME PSICOTÉCNICO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUBSUNÇÃO A NOVO TESTE - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO E. STJ.
	1. A falta de critérios objetivos em exame psicotécnico conduz à sua nulidade, sendo imperiosa, em conseqüência, a subsunção do candidato a novo teste.
	2. De fato, segundo jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, "... O inconformismo manifestado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, referente à impossibilidade de prosseguimento do candidato no certame sem a realização de novo exame psicotécnico, encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, visto que, constatada a invalidade do aludido teste, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa". (AgR no Ag no REsp 307643-DF, Rel. Min. Sérgio Kukita)
	3. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 847408, 20140110323977APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/12/2014, publicado no DJE: 10/2/2015. Pág.: 153)

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AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUBSUNÇÃO A NOVO TESTE - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO E. STJ.
	1. A falta de critérios objetivos em exame psicotécnico conduz à sua nulidade, sendo imperiosa, em conseqüência, a subsunção do candidato a novo teste.
	2. De fato, segundo jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, "... O inconformismo manifestado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, referente à impossibilidade de prosseguimento do candidato no certame sem a realização de novo exame psicotécnico, encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, visto que, constatada a invalidade do aludido teste, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa". (AgR no Ag no REsp 307643-DF, Rel. Min. Sérgio Kukita)
	3. Recurso parcialmente provido.

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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