TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20140020256564AGI - (0026117-71.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
839678
Data de Julgamento:
10/12/2014
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/01/2015 . Pág.: 426
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, pois representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Art. 28 da Lei 10.931/04. REsp 1291575/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
II - O documento que instrui a execução possui os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancário previstos no art. 29 da Lei 10.931/04, além dos extratos de evolução do débito. Indevida a determinação de emenda à inicial para conversão da execução em ação monitória.
III - Agravo de instrumento provido.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, pois representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Art. 28 da Lei 10.931/04. REsp 1291575/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O documento que instrui a execução possui os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancário previstos no art. 29 da Lei 10.931/04, além dos extratos de evolução do débito. Indevida a determinação de emenda à inicial para conversão da execução em ação monitória. III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 839678, 20140020256564AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 22/1/2015. Pág.: 426)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, pois representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Art. 28 da Lei 10.931/04. REsp 1291575/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
II - O documento que instrui a execução possui os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancário previstos no art. 29 da Lei 10.931/04, além dos extratos de evolução do débito. Indevida a determinação de emenda à inicial para conversão da execução em ação monitória.
III - Agravo de instrumento provido.
(
Acórdão 839678
, 20140020256564AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 22/1/2015. Pág.: 426)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, pois representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Art. 28 da Lei 10.931/04. REsp 1291575/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O documento que instrui a execução possui os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancário previstos no art. 29 da Lei 10.931/04, além dos extratos de evolução do débito. Indevida a determinação de emenda à inicial para conversão da execução em ação monitória. III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 839678, 20140020256564AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 22/1/2015. Pág.: 426)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
