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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111231360APO - (0006871-69.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

838941

Data de Julgamento:

10/12/2014

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Revisor:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/12/2014 . Pág.: 263

Ementa:

CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (GIUrb) E DA PARCELA INDIVIDUAL FIXA (LEI DISTRITAL Nº 3172/2003). PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

1. O artigo 85 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do adicional noturno e apresenta como base de cálculo a remuneração, que é composta de vencimento básico e vantagens permanentes.

2. A leitura conjunta da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e das Leis Distritais nº 3824/2006 e 3172/2003 revela que a gratificação de incentivo à fiscalização de atividades urbanas (GIUrb) e a Parcela Individual fixa são vantagens pecuniárias pagas a título permanente, fazendo parte dos vencimentos dos servidores, logo, integram a remuneração mensal para efeitos de cálculo do adicional noturno.

3. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.

Decisão:

NÃO SE CONHECER DO RECURSO DO DF. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.  REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (GIUrb) E DA PARCELA INDIVIDUAL FIXA (LEI DISTRITAL Nº 3172/2003). PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 
	1. O artigo 85 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do adicional noturno e apresenta como base de cálculo a remuneração, que é composta de vencimento básico e vantagens permanentes.
	2. A leitura conjunta da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e das Leis Distritais nº 3824/2006 e 3172/2003 revela que a gratificação de incentivo à fiscalização de atividades urbanas (GIUrb) e a Parcela Individual fixa são vantagens pecuniárias pagas a título permanente, fazendo parte dos vencimentos dos servidores, logo, integram a remuneração mensal para efeitos de cálculo do adicional noturno.
	3. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.

(Acórdão 838941, 20130111231360APO, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 263)

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CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.  REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (GIUrb) E DA PARCELA INDIVIDUAL FIXA (LEI DISTRITAL Nº 3172/2003). PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 
	1. O artigo 85 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do adicional noturno e apresenta como base de cálculo a remuneração, que é composta de vencimento básico e vantagens permanentes.
	2. A leitura conjunta da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e das Leis Distritais nº 3824/2006 e 3172/2003 revela que a gratificação de incentivo à fiscalização de atividades urbanas (GIUrb) e a Parcela Individual fixa são vantagens pecuniárias pagas a título permanente, fazendo parte dos vencimentos dos servidores, logo, integram a remuneração mensal para efeitos de cálculo do adicional noturno.
	3. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.

(Acórdão 838941, 20130111231360APO, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 263)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO COMERCIAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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