TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20140110629154RMO - (0014425-21.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
836759
Data de Julgamento:
03/12/2014
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
ANGELO PASSARELI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 11/12/2014 . Pág.: 153
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRAZO INVOCADO PARA O INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Reversão é o retorno do servidor público aposentado à atividade que anteriormente exercia.
2 - É ilegal o ato administrativo por meio do qual se indefere pedido de reversão de servidor aposentado por invalidez, fundamentando-se o indeferimento no art. 34, III, e alíneas, da Lei Complementar 840/2011, ou seja, nos requisitos da reversão de aposentadoria voluntária.
Remessa Oficial desprovida.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRAZO INVOCADO PARA O INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reversão é o retorno do servidor público aposentado à atividade que anteriormente exercia. 2 - É ilegal o ato administrativo por meio do qual se indefere pedido de reversão de servidor aposentado por invalidez, fundamentando-se o indeferimento no art. 34, III, e alíneas, da Lei Complementar 840/2011, ou seja, nos requisitos da reversão de aposentadoria voluntária. Remessa Oficial desprovida. (Acórdão 836759, 20140110629154RMO, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/12/2014, publicado no DJE: 11/12/2014. Pág.: 153)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRAZO INVOCADO PARA O INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Reversão é o retorno do servidor público aposentado à atividade que anteriormente exercia.
2 - É ilegal o ato administrativo por meio do qual se indefere pedido de reversão de servidor aposentado por invalidez, fundamentando-se o indeferimento no art. 34, III, e alíneas, da Lei Complementar 840/2011, ou seja, nos requisitos da reversão de aposentadoria voluntária.
Remessa Oficial desprovida.
(
Acórdão 836759
, 20140110629154RMO, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/12/2014, publicado no DJE: 11/12/2014. Pág.: 153)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRAZO INVOCADO PARA O INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reversão é o retorno do servidor público aposentado à atividade que anteriormente exercia. 2 - É ilegal o ato administrativo por meio do qual se indefere pedido de reversão de servidor aposentado por invalidez, fundamentando-se o indeferimento no art. 34, III, e alíneas, da Lei Complementar 840/2011, ou seja, nos requisitos da reversão de aposentadoria voluntária. Remessa Oficial desprovida. (Acórdão 836759, 20140110629154RMO, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/12/2014, publicado no DJE: 11/12/2014. Pág.: 153)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
