SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140020219489AGI - (0022088-75.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

834660

Data de Julgamento:

26/11/2014

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/12/2014 . Pág.: 260

Ementa:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO. DOUTORADO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

1. A concessão de licença para estudos em curso de pós-graduação, stricto sensu, depende do interesse da Administração Pública (art. 161, da Lei Complementar 840/2011). 1.2. Cogita-se de ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, suscetível a controle jurisdicional apenas em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminar os aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, sob pena de violar o princípio republicano da separação dos poderes.

2. Precedente jurisprudencial: "(...) O indeferimento do pedido de licença remunerada formulado por servidor público, valendo-se a autoridade, dentro de sua esfera de atribuições, de seu juízo de conveniência e oportunidade, e observando o interesse do serviço público, não se considera ilegal. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 25.072/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/03/2009).

3. Agravo improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO. DOUTORADO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 
	1. A concessão de licença para estudos em curso de pós-graduação, stricto sensu, depende do interesse da Administração Pública (art. 161, da Lei Complementar 840/2011). 1.2. Cogita-se de ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, suscetível a controle jurisdicional apenas em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminar os aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, sob pena de violar o princípio republicano da separação dos poderes.
	2. Precedente jurisprudencial: "(...) O indeferimento do pedido de licença remunerada formulado por servidor público, valendo-se a autoridade, dentro de sua esfera de atribuições, de seu juízo de conveniência e oportunidade, e observando o interesse do serviço público, não se considera ilegal. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 25.072/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/03/2009).
	3. Agravo improvido.

(Acórdão 834660, 20140020219489AGI, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 260)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO. DOUTORADO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 
	1. A concessão de licença para estudos em curso de pós-graduação, stricto sensu, depende do interesse da Administração Pública (art. 161, da Lei Complementar 840/2011). 1.2. Cogita-se de ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, suscetível a controle jurisdicional apenas em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminar os aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, sob pena de violar o princípio republicano da separação dos poderes.
	2. Precedente jurisprudencial: "(...) O indeferimento do pedido de licença remunerada formulado por servidor público, valendo-se a autoridade, dentro de sua esfera de atribuições, de seu juízo de conveniência e oportunidade, e observando o interesse do serviço público, não se considera ilegal. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 25.072/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/03/2009).
	3. Agravo improvido.

(Acórdão 834660, 20140020219489AGI, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 260)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)