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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110811742RMO - (0004539-32.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

827280

Data de Julgamento:

22/10/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/10/2014 . Pág.: 187

Ementa:

REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA E DO COORDENADOR GERAL DE SAÚDE DE TAGUATINGA. FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM CONTINUIDADE COM O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011, ARTS. 139 E 143. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1.ALei Complementar Distrital n. 840/2011, em seu art. 143, assegurou às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade, respeitado o lapso temporal quinquenal ininterrupto de exercício (art. 139). No particular, tendo a servidora preenchido esses requisitos, impõe-se a concessão da ordem.

2.Descabida a condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 12.016/09, art. 25; Súmula n. 105/STJ; Súmula n. 512/STF).

3. Remessa oficial desprovida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA E DO COORDENADOR GERAL DE SAÚDE DE TAGUATINGA. FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM CONTINUIDADE COM O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011, ARTS. 139 E 143. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
	 
	1.ALei Complementar Distrital n. 840/2011, em seu art. 143, assegurou às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade, respeitado o lapso temporal quinquenal ininterrupto de exercício (art. 139). No particular, tendo a servidora preenchido esses requisitos, impõe-se a concessão da ordem.
	 
	2.Descabida a condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 12.016/09, art. 25; Súmula n. 105/STJ; Súmula n. 512/STF).
	 
	3. Remessa oficial desprovida.

(Acórdão 827280, 20130110811742RMO, Relator: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2014, publicado no DJE: 29/10/2014. Pág.: 187)

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REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA E DO COORDENADOR GERAL DE SAÚDE DE TAGUATINGA. FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM CONTINUIDADE COM O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011, ARTS. 139 E 143. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
	 
	1.ALei Complementar Distrital n. 840/2011, em seu art. 143, assegurou às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade, respeitado o lapso temporal quinquenal ininterrupto de exercício (art. 139). No particular, tendo a servidora preenchido esses requisitos, impõe-se a concessão da ordem.
	 
	2.Descabida a condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 12.016/09, art. 25; Súmula n. 105/STJ; Súmula n. 512/STF).
	 
	3. Remessa oficial desprovida.

(Acórdão 827280, 20130110811742RMO, Relator: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2014, publicado no DJE: 29/10/2014. Pág.: 187)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STJ SUM-105 #@STF SUM-512

Inteiro Teor:

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