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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140310144913APC - (0014415-22.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

827183

Data de Julgamento:

22/10/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/10/2014 . Pág.: 232

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE INICIAL. EMENDA SUPRIDA. . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PELO JUÍZO A QUO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Supridas todas as exigências contidas na decisão que determinou a emenda à petição inicial, não padece a exordial de defeitos ou irregularidade que prejudiquem o exame jurisdicional e, tampouco, que justifiquem a extinção prematura do processo.

Não é dado ao julgador indeferir a petição inicial, com base na ausência de juntada de documento específico no processo, sem que tenha sido oportunizada às partes a sua complementação, sobretudo quando o juízo a quo proferiu decisão nos autos determinando a emenda, sem incluir, no entanto, aquele documento dentre as exigências.

Nos termos do artigo 284 do CPC, deve o juiz oportunizar emenda da inicial, e apenas indeferi-la em caso de não atendimento à exigência judicial.

Assim, a anulação da r. sentença é medida que se impõe.

Apelação conhecida e provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Oportunidade de emenda à inicial

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE INICIAL. EMENDA SUPRIDA. . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PELO JUÍZO A QUO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
	Supridas todas as exigências contidas na decisão que determinou a emenda à petição inicial, não padece a exordial de defeitos ou irregularidade que prejudiquem o exame jurisdicional e, tampouco, que justifiquem a extinção prematura do processo.
	Não é dado ao julgador indeferir a petição inicial, com base na ausência de juntada de documento específico no processo, sem que tenha sido oportunizada às partes a sua complementação, sobretudo quando o juízo a quo proferiu decisão nos autos determinando a emenda, sem incluir, no entanto, aquele documento dentre as exigências.
	Nos termos do artigo 284 do CPC, deve o juiz oportunizar emenda da inicial, e apenas indeferi-la em caso de não atendimento à exigência judicial.
	Assim, a anulação da r. sentença é medida que se impõe.
	Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 827183, 20140310144913APC, Relator: HECTOR VALVERDE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2014, publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 232)

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE INICIAL. EMENDA SUPRIDA. . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PELO JUÍZO A QUO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
	Supridas todas as exigências contidas na decisão que determinou a emenda à petição inicial, não padece a exordial de defeitos ou irregularidade que prejudiquem o exame jurisdicional e, tampouco, que justifiquem a extinção prematura do processo.
	Não é dado ao julgador indeferir a petição inicial, com base na ausência de juntada de documento específico no processo, sem que tenha sido oportunizada às partes a sua complementação, sobretudo quando o juízo a quo proferiu decisão nos autos determinando a emenda, sem incluir, no entanto, aquele documento dentre as exigências.
	Nos termos do artigo 284 do CPC, deve o juiz oportunizar emenda da inicial, e apenas indeferi-la em caso de não atendimento à exigência judicial.
	Assim, a anulação da r. sentença é medida que se impõe.
	Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 827183, 20140310144913APC, Relator: HECTOR VALVERDE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2014, publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 232)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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