PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006 E ART. 129, CAPUT, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO REO- IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", CP - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se a defesa não se desincumbiu de comprovar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa.

Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório e afastar a tese absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.

A agravante aboletada no art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, deve ser reconhecida quando restou demonstrado no caderno processual que o réu agiu de emboscada, espreitando a vítima, atrás de um quiosque, para surpreendê-la e agredi-la.

Se a hipótese dos autos preenche aos pressupostos do art. 71, parágrafo único do Código Penal, o reconhecimento da continuidade delitiva qualificada é medida que se impõe, devendo o julgador encontrar na escala móvel o acréscimo adequado a cada caso, considerando não somente o número de infrações, mas também o exame axiológico das circunstâncias judiciais, com relevo às de natureza subjetiva.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006 E ART. 129, CAPUT, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO REO- IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", CP - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Se a defesa não se desincumbiu de comprovar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa.
Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório e afastar a tese absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.
A agravante aboletada no art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, deve ser reconhecida quando restou demonstrado no caderno processual que o réu agiu de emboscada, espreitando a vítima, atrás de um quiosque, para surpreendê-la e agredi-la.
Se a hipótese dos autos preenche aos pressupostos do art. 71, parágrafo único do Código Penal, o reconhecimento da continuidade delitiva qualificada é medida que se impõe, devendo o julgador encontrar na escala móvel o acréscimo adequado a cada caso, considerando não somente o número de infrações, mas também o exame axiológico das circunstâncias judiciais, com relevo às de natureza subjetiva.

(Acórdão 816191, 20131110080013APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/8/2014, publicado no DJE: 11/9/2014. Pág.: 171)